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Respondida
226019
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-RJ
Provas:
Delegado de Polícia
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:
A
Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva.
B
Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada.
C
Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão.
D
Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.
E
No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
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