o afastamento preventivo do servidor, medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, não poderá gerar qualquer prejuízo da remuneração do servidor.

por meio da sindicância, somente pode ser aplicada a pena de advertência ao servidor público.

o servidor ocupante de cargo em comissão, ao cometer uma falta grave, deverá ser demitido.

o processo administrativo disciplinar é conduzido e julgado pela Comissão composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

a revisão do processo administrativo somente poderá ser proposta pelo servidor punido injustamente.