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Respondida
1030969
Ano:
2013
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Promotor de Justiça
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em Juízo
Tutela Processual do Consumidor
A respeito da tutela coletiva é correto afirmar:
A
a propaganda enganosa ou abusiva, veiculada através da imprensa falada, escrita ou televisionada, a proteção ao meio ambiente e a preservação da moralidade administrativa são exemplos de interesses coletivos
stricto sensu
. Nestes casos, a coisa julgada que advier das sentenças de procedência será
ultra partes
, ou seja, além das partes, em razão de sua natureza indivisivel.
B
interesses ou direitos coletivos stricto sensu são aqueles transindividuais, de natureza indivisivel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base. Em razão da transindividualidade e indivisibilidade, a coisa julgada será
erga omnes
, ou seja, irá beneficiar a todos de maneira igual.
C
interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum. A sentença terá eficácia
erga omnes
, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vitimas e seus sucessores. Contudo, as peculiaridades dos direitos individuais, se existirem, deverão ser atendidas em liquidação de sentença a ser procedida individualmente.
D
decorrido o prazo de dois anos, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público ou qualquer colegitimado proceder a liquidação e execução da indenização devida para o Fundo de Direitos Difusos.
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