vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado