Magna Concursos
1085700 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Provas:

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.

Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção aptos a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.

 

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