Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o 3º Trimestre do ano civil, distinguindo-se as processadas das não processadas.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava débito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Dívida Ativa Tributária é o débito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.