As leis federais que são consideradas as principais da reforma psiquiátrica brasileira são as de números:
9.867/1999, 10.216/2001 e 10.708/2003
9.867/1999, 10.639/2003 e 12.288/2010
10.216/2001, 10.708/2003 e 11.340/2006
10.216/2001, 10.639/2003 e 11.340/2006
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