O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída ou não e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros e de quaisquer outras pessoas.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de quaisquer pessoas.