A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 determina que o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

IV. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) correto(s) o(s) itens: