Questão 2258464

2258464 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

Provas:

Decreto Estadual nº 13.502/2012 - Estrutura Organizacional da CAPOC

O Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias uma nova composição denominada Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), fundamentada na previsão do artigo 175, incisos III, IV e parágrafo único da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Considerando a formação dessa estrutura e sua competência, assinale a alternativa correta.

A denominada CAPOC, dirigida por Delegado de carreira, possui competência exclusiva a condução de procedimentos disciplinares, administrativos e penais em desfavor de qualquer policial civil pertencente aos quadros gerais da Secretaria de Segurança Pública.

A competência da CAPOC se emoldura em proceder, mediante solicitação, a instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório, relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Com base nos artigos incisos III e IV do artigo 175 e parágrafo único da Lei Complementar 114/2005, cabe ao Coordenador da CAPOC a investigação preliminar, a consequente feitura de sindicância administrativa e punição nos casos de suspensão acima de 120 dias ou demissão direta do servidor.

Por ser órgão subordinado ao executivo não pode a CAPOC realizar o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, devendo os componentes desta Coordenadoria se limitarem apenas aos processos civis e penais dos servidores.

Não é de competência da CAPOC acompanhar ou dirigir correições ordinárias ou extraordinárias nas Unidades componentes da (Coordenadoria-Geral de Perícias, sendo esta uma decisão de ofício que compete apenas ao Ministério Público.