Questão 1318445

1318445 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Paranacity-PR

Provas:

No que se refere à Lei nº 8.397/92 que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá apelação.

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada à Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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