Direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica apenas quando prescrito por médicos ou nutricionistas.

Deverá haver um controle e acompanhamento das ações realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios, para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada.

Centralizará a responsabilidade pela oferta da alimentação escolar entre os entes federados com maior índice de desenvolvimento humano.

Esse respeito são as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudáveis.