Se um indivíduo sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção no curso de um inquérito policial ou de uma ação penal, poderá valer-se da ação de habeas corpus para pôr fim à lesão a seu direito, desde que constitua, por meio de procuração por instrumento público ou particular, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.