o cancelamento da concessão ou permissão da outorga ou renovação, antes de vencido o prazo, depende de decisão do Congresso Nacional.

os veículos impressos de comunicação devem ser autorizados pela autoridade constituída.

a produção e programação das emissoras de rádio e televisão devem valorizar prioritariamente a cultura nacional.

as alterações do controle societário previsto na Constituição devem ser comunicadas ao Congresso Nacional.

o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados.