Magna Concursos
2844746 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-7
Provas:

Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O uso compartilhado de dados consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e por entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.

 

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