De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar a sentença abaixo:

Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte). A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, artístico-culturais, de assistência social ou turística e mediante autorização legislativa (2ª parte). Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação e numeração respectivas, mantendo-se livro de tombo com a relação descritiva somente dos bens móveis (3ª parte).

A sentença está: