O Decreto Estadual n. 12.336, de 11 de junho de 2007, aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER). Essa Agência é uma entidade corresponsável pela promoção do desenvolvimento rural, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/6499c642139cf2f6042572f80046 1e70

Este Decreto estabelece as competências desta Agência. Qual alternativa não é prevista especificamente como competência da AGRAER?