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Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar os itens abaixo:
I. A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o próprio cidadão prover as condições ao seu pleno exercício.
II. O dever do cidadão de garantir sua própria saúde consiste em buscar, sempre que necessário, os serviços médicos disponíveis para a sua proteção e recuperação.
 

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