Questão 2404635

2404635 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n.° 9.099/95, é correto afirmar que:

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

é permitida a realização de citação por edital.

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.

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