As disposições do Estatuto não se aplicam aos servidores dos três Poderes do Estado, exceto aos do Tribunal de Contas do Estado, que é órgão do Poder Executivo.

É permitido à Administração atribuir ao servidor funções diversas daquelas inerentes ao seu cargo, exceto funções de chefia e direção.

A nomeação para cargo público de provimento efetivo poderá ser precedida ou não de concurso público de provas ou de provas e títulos.

As disposições do Estatuto se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais, e dos serviços públicos de natureza industrial, mesmo que, por lei anterior, não tenham a qualidade de servidores públicos.