Magna Concursos
2503717 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

Foram nomeados, através de Portaria, 10 servidores para compor comissão para acompanhamento de obra no qual você é um dos integrantes. É sabido que essa comissão é a responsável pela medição da obra, para fins de pagamento a empresa contratada, acerca do percentual executado dentro de um determinado período de tempo. Em determinado mês, o integrante responsável pela medição mensal da obra omite informação a ser repassada ao Setor de Contratos, e você, juntamente com mais 2 integrantes da comissão, presencia essa omissão. Um desses 2 integrantes da comissão denuncia o fato ao chefe imediato que abre processo administrativo contra esse servidor e integrante da comissão. Você, por ter presenciado o ato de omissão é nomeado para compor a comissão do respectivo processo administrativo e consequentemente manifesta no próprio processo administrativo sua recusa por ser, de acordo com a Lei 9.784/99, impedido em participar dessa comissão.

À luz da lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sua recusa em participar foi:

 

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