Questão 2161584

2161584 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código do Consumidor.

As cláusulas contratuais relativas às relações de consumo serão interpretadas conforme as declarações de vontade constantes de recibos, pré-contratos e contratos.

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Ainda que de forma expressa e consensual, a inserção de cláusula na minuta padrão descaracteriza a natureza de adesão do contrato.

Os contratos que envolvam relação de consumo, quando expressos em moeda estrangeiras, deverão consignar de forma expressa o critério de conversão para a corrente nacional.

Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão constar em capítulo próprio, permitindo ao consumidor a sua aceitação ou não.

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