Não podem contratar sociedade entre si marido e mulher, se casados sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória.

Os sócios das sociedades ditas em comum, de fato ou irregular, respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo ineficaz a cláusula limitativa dessa responsabilidade prevista em contrato social.

A affectio societatis e a pluralidade de sócios são pressupostos de validade do ente social.

As sociedades por cotas de responsabilidade limitada são regidas pelo Código Civil no capítulo a elas dedicado e, supletivamente: 1. pelas regras pertinentes às sociedades simples previstas no Código Civil, ou, 2. se houver disposição estatutária nesse sentido, pela Lei das Sociedades por Ações.