Art. 26. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
- propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal.
- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 31 (trinta e um) de janeiro.
- apresentar projetos de lei dispondo sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, quando os recursos a serem utilizados forem provenientes da anulação de dotação da Câmara.
- defender judicial ou extrajudicialmente as prerrogativas institucionais da Câmara Municipal, através de sua Procuradoria Jurídica.
- devolver à Prefeitura Municipal, no último dia do ano, o saldo existente.
Estão corretas apenas as competências:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assistente Legislativo
60 Questões
Assistente Técnico Legislativo
60 Questões
Auxiliar Legislativo
60 Questões