Magna Concursos
1636257 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

Art. 26. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

  1. propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal.
  2. enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 31 (trinta e um) de janeiro.
  3. apresentar projetos de lei dispondo sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, quando os recursos a serem utilizados forem provenientes da anulação de dotação da Câmara.
  4. defender judicial ou extrajudicialmente as prerrogativas institucionais da Câmara Municipal, através de sua Procuradoria Jurídica.
  5. devolver à Prefeitura Municipal, no último dia do ano, o saldo existente.

Estão corretas apenas as competências:

Questão Desatualizada

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Assistente Legislativo

60 Questões

Assistente Técnico Legislativo

60 Questões

Auxiliar Legislativo

60 Questões