O casamento é civil e gratuita a sua celebração, não podendo ser dissolvido pelo divórcio. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, não sendo autorizada sua conversão em casamento.

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, sendo permitido o controle de natalidade coercitivo do Estado.