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Respondida
678798
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FEMPERJ
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Estágio Forense
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
O inquérito civil:
A
é instaurado privativamente pelo Ministério Público;
B
é arquivado perante o Poder Judiciário;
C
depende de autorização do Conselho Superior do Ministério Público para sua instauração;
D
é imprescindível à propositura da ação civil pública;
E
submete-se aos princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório.
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