Na hipótese de o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para que este proponha a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Atividade de Complexidade Gerencial
120 Questões
Atividade de Complexidade Gerencial - TI
120 Questões
Atividade de Complexidade Intelectual
120 Questões
Atividade Técnica de Suporte
120 Questões