1802950
Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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De acordo com o ECA, julgue o seguinte item, relativo à atuação do Ministério Público (MP).
O MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo.
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