Paiva (2013) assinala que “[...] a partir da aprovação da PNAS, a SNAS adotou várias medidas para continuidade do processo de descentralização baseando-se nos Artigos 6º, 8º, 11, 12, 14 e 15 da LOAS. Uma das mais importantes decisões políticas foi a extinção da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) para repasses de recursos do governo federal para estados e municípios. Com isso, reafirmou-se o princípio [...]”. Segundo a autora, no contexto de descentralização político-administrativa, com a aprovação da PNAS e as medidas da SNAS, ao se extinguir a exigência da CND, qual princípio é reafirmado?