Questão 637373

637373 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, exclusivamente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

Na aplicação da lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência, excluídas as normas de defesa do consumidor

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