Em se tratando da pena de suspensão, a ação disciplinar prescreverá em 1 (um) ano.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

No caso de aplicação da pena de advertência, a ação disciplinar prescreverá em 3 (três) meses.

Na hipótese de aplicação da pena de cassação de aposentadoria, a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos.