- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Caso a revogação de um ato administrativo decorra da
verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de
processo administrativo.Provas
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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
120 Questões
