- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar
n.º 101/2000), visa alcançar o equilíbrio das contas públicas dos
entes da Federação, mediante ação planejada e transparente das
finanças públicas, estabelecendo normas voltadas ao equilíbrio da
gestão fiscal. Considerando as determinações da referida lei,
julgue os itens a seguir.
Os recursos destinados ao cumprimento de uma finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o seu atendimento, durante o exercício em que ocorrer o ingresso da receita. Porém, em exercício diverso, o recurso pode vir a atender outra finalidade.
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