Questão 3109225

3109225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

autorização no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias e transferência de execução descentralizada ativa.

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere.

decreto do poder executivo federal e autorização do poder legislativo municipal.

decreto do poder executivo estatual e autorização do poder legislativo municipal.

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e transferência de execução descentralizada ativa.

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