833271
Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
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Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.fundamentais.
