2408546
Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Taboão Serra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Taboão Serra-SP
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Complete a frase abaixo de acordo com o Art. 5, inciso XXXIX da CF/88.
"No Brasil a lei penal não retroagirá, "
