Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, exceto as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva, no grau ultrassecreto, do Presidente da República.

O acesso à informação classificada como sigilosa extingue a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.