Questão 444481

444481 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

Provas:

A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade.

a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede.

o território tenha área superior a duzentos e cin- quenta quilômetros quadrados.

os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza.

cinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos.

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