Questão 2229426

2229426 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

O Código de Processo Civil dispõe sobre os atos processuais e sua publicidade.

Sobre a publicidade e o segredo de justiça, assinale a afirmativa correta.

Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado.

Aplica-se o segredo de justiça aos processos que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes, mas não aos sobre casamento e união estável.

Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

O terceiro, com ou sem interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação

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