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1831322 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: CRF-PA
Provas:

Analise as assertivas a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal:

I - O princípio da razoabilidade não está expresso na Lei n.º 9.784/1999, mas a doutrina o reconhece como princípio implícito do processo administrativo.

II - São legitimados como interessados no processo administrativos aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III - Concluída a introdução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, independente de motivação.

IV - No recurso administrativo, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade, prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Estão corretas as assertivas:

 

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