o interessado na exploração de aproveitamentos hidrelétricos com potência superior a 30.000 kW deverá apresentar os estudos de viabilidade à ANEEL, que, após aprovados, geram a concessão ao interessado.

o registro de implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia, com potência igual ou inferior a 5 MW, deverá ser solicitado à ANEEL, mediante requerimento e ficha técnica preenchida.

as centrais termelétricas que utilizam, exclusivamente, a biomassa como fonte primária de energia não necessitam de qualificação para fazer jus aos benefícios previstos na legislação, respeitadas as respectivas condições de aplicação.

a autorização para implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia, com potência superior a 5 MW, deverá ser solicitada à ANEEL.

a implantação de aproveitamentos hidrelétricos de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, caracterizados como Pequenas Centrais Hidrelétricas, depende de autorização da ANEEL.