Questão 3000991

3000991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Leis e Tratados Internacionais

Suponha que um navio de determinado Estado pretenda exercer o direito de passagem inocente pelo mar territorial brasileiro.
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:

não lhe será permitido atravessar o referido mar, caso o navio seja de um Estado que possua litoral.

sua passagem deverá ser contínua e rápida, sem a possibilidade de parar ou fundear, ainda que por motivos de força maior.

a passagem será considerada prejudicial ao Brasil, se esse navio realizar qualquer atividade de pesca.

caso se trate de navio de propulsão nuclear, não lhe será permitido exercer o direito de passagem inocente.

poderá ser imposta taxa ao navio, com fundamento apenas na sua passagem pelo mar territorial.

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