Questão 905200

905200 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:

assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo estado.

emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos e convênios, para amortização em prazo superior a doze meses.

arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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