Questão 621526

621526 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca das disposições gerais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo possível seu acesso aos estrangeiros.

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ao servidor público civil não é permitido o direito à livre associação sindical.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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