Nos termos da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003 que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário NÃO é competência do Agente de Segurança Penitenciário:
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Agente de Segurança Penitenciária (1º CFTP)
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