o Ministério Público, como titular da ação penal, pode intentá-la e acompanhá-la em toda a sua tramitação; entretanto, não pode dela dispor, declinando do seu exercício ou transigindo.

o Ministério Público é o órgão incumbido de promover a ação penal, devendo fazê-lo de ofício.

o Ministério Público há de proceder contra todos os autores e partícipes da infração criminal.