Questão 990395

990395 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.

Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.

Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

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