- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível