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3804857 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, é correto afirmar que:

I. A LRF estabelece limites para as despesas totais com pessoal, excluindo a administração indireta da União.
II. A renúncia de receitas públicas pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de análise do seu impacto orçamentário.
III. A LRF impõe a necessidade de transparência, controle e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Está(ão) CORRETA(S):
 

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Advogado - CREAS

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