No Poder Judiciário brasileiro, aos juízes é vedado:

I. Dedicar-se à atividade político-partidária.

II. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

III. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

IV. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

V. Propor a ação civil pública se o Ministério Público não a oferecer no prazo legal.

Estão corretos apenas os itens agrupados em: